TST abre prazo para manifestações sobre insalubridade em grau máximo para profissionais de saúde

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores da saúde. A informação foi divulgada pela Secretaria de Comunicação do TST em 5 de outubro de 2026.

A controvérsia é objeto de Incidente de Recursos Repetitivos sob a relatoria da ministra Margareth Rodrigues Costa, e a tese a ser fixada no julgamento do mérito orientará as decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.

A questão jurídica em discussão

Segundo o TST, a questão jurídica central a ser definida pelo Pleno do TST é a seguinte:

“Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?”

Os interessados poderão ingressar no processo ou requerer a admissão na condição de amicus curiae (amigo da corte) para apresentar subsídios sobre o tema.

O que diz o edital

• Processo: Incidente de Recursos Repetitivos nº TST-IncJulgRREmbRep-0000369-48.2024.5.12.0016;
• Relatora: ministra Margareth Rodrigues Costa;
• Suscitante: ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST;
• Suscitado: Tribunal Pleno do TST;
• Prazo: 15 dias úteis, contados da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para manifestação dos interessados, inclusive quanto ao interesse na admissão como amicus curiae;
• Republicação: o edital, datado de 24 de setembro de 2026, foi republicado para corrigir erro do edital anterior na indicação da questão jurídica, com reabertura do prazo.

A íntegra do edital está disponível no site do TST.

O que diz a NR-15 hoje

Para entender o alcance da discussão: o Anexo 14 da NR-15 trata da insalubridade por agentes biológicos com avaliação qualitativa e, no ambiente de saúde, prevê duas situações distintas:

• Grau máximo (40%): trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados;
• Grau médio (20%): trabalhos em contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de cuidados da saúde humana, aplicável ao pessoal que tem contato com os pacientes ou manuseia objetos de seu uso não previamente esterilizados.

Os percentuais estão previstos no art. 192 da CLT. Já o art. 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade sejam feitas por perícia de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, segundo as normas do Ministério do Trabalho.

O que as empresas de saúde devem fazer agora

Enquanto a tese não é fixada, a regra não muda. Mas, qualquer que seja a decisão, a defesa da empresa vai depender de comprovar como a exposição realmente acontece. Recomendamos:

• Revisar o Laudo de Insalubridade e o inventário de riscos do PGR, descrevendo por função e por setor as atividades reais com pacientes e materiais biológicos, e não apenas o cargo;
• Mapear as áreas e os leitos de isolamento, os protocolos de precaução, a escala e o tempo de permanência das equipes nesses locais;
• Checar a coerência entre Laudo de Insalubridade, PGR e PCMSO: os agentes biológicos reconhecidos no laudo e no inventário de riscos devem estar refletidos no programa de controle médico das funções expostas, já que divergências entre documentos são exploradas em ações e na fiscalização;
• Acompanhar o processo e, se for o caso, contribuir por meio das entidades representativas do setor dentro do prazo do edital.

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Fontes: Secom/TST (05/10/2026); Edital do Incidente de Recursos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-0000369-48.2024.5.12.0016 (24/09/2026); NR-15, Anexo 14; CLT, arts. 192 e 195.