Justa causa por não uso de EPI: quando é possível
Por Equipe técnica OHS Consult • Atualizado em 9 de junho de 2026
A justa causa por não uso de EPI é possível, porque a CLT considera ato faltoso a recusa injustificada ao uso do equipamento fornecido (art. 158, parágrafo único, “b”). Em regra, ela exige reincidência após orientação, advertência e suspensão documentadas. A empresa também precisa provar que forneceu EPI adequado com CA válido, treinou e fiscalizou o uso.
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O que diz a lei
A CLT considera ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa (art. 158, parágrafo único, “b”). A falta pode levar a advertência, suspensão e, em casos de reincidência ou gravidade, à dispensa por justa causa, normalmente enquadrada como indisciplina ou insubordinação (art. 482, “h”).
Antes de punir: a empresa cumpriu a parte dela?
A Justiça do Trabalho costuma anular a justa causa quando a empresa não comprova que cumpriu as próprias obrigações da NR-06:
| Obrigação da empresa | Como provar |
|---|---|
| Fornecer gratuitamente o EPI adequado ao risco | Ficha de entrega assinada, com data, tipo e CA |
| EPI com Certificado de Aprovação (CA) válido | Registro do nº do CA e da validade |
| Orientar e treinar sobre uso, guarda e conservação | Lista de presença e conteúdo do treinamento |
| Substituir quando danificado ou extraviado | Registro de trocas |
| Exigir e fiscalizar o uso | Registros de inspeção e advertências verbais documentadas |
Passo a passo disciplinar recomendado
| Etapa | Ação | Registro |
|---|---|---|
| 1 | Orientação e reforço do treinamento | Lista de presença |
| 2 | Advertência por escrito | Advertência assinada (ou com testemunhas, se houver recusa) |
| 3 | Suspensão disciplinar | Comunicado de suspensão |
| 4 | Justa causa, em reincidência | Histórico completo das etapas anteriores |
A punição deve ser imediata ao fato, proporcional à falta e não pode punir duas vezes o mesmo fato. Em situações de risco grave e iminente, uma única recusa pode justificar medida mais severa, mas isso exige análise cuidadosa do caso.
Por que isso protege a empresa
Em acidentes, a ausência de prova de fornecimento, treinamento e fiscalização tende a transferir a responsabilidade para a empresa, com impacto em indenizações, ações regressivas do INSS e no adicional de insalubridade. A gestão documental do EPI é proteção jurídica, não burocracia.
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Perguntas frequentes
Sim. A recusa injustificada ao uso do EPI fornecido é ato faltoso do empregado (art. 158, parágrafo único, “b”, da CLT).
Em regra, recomenda-se a gradação de penalidades. Medida mais severa na primeira falta só se justifica em situações de risco grave e iminente, com análise cuidadosa do caso.
Que forneceu EPI adequado e com CA válido, orientou e treinou o empregado e fiscalizou o uso, conforme as obrigações do empregador na NR-06.
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