Caso Havan: quando o PGR diz uma coisa e a operação na loja mostra outra

Na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, a Justiça do Trabalho condenou a Havan S.A. a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT). O caso envolve a loja de Rondonópolis e dois pontos que, à primeira vista, parecem simples: a falta de assentos para trabalhadores que atuam em pé e a ausência, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), dos riscos ergonômicos que a própria empresa já havia identificado.

Acompanho o mercado de Saúde e Segurança do Trabalho há muitos anos, e poucos casos ilustram tão bem um problema que vejo com frequência nas empresas: o documento diz uma coisa e o posto de trabalho mostra outra. Quando isso acontece, o PGR deixa de proteger a empresa e passa a ser prova contra ela.

Nesta coluna, explico o que aconteceu, o que a legislação exige e, principalmente, o que RH, SST e gestores de operação devem revisar agora — especialmente no varejo e em empresas com várias unidades.

O caso: da denúncia à sentença

Segundo o MPT-MT, a atuação começou com uma denúncia de que trabalhadores da unidade eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem assentos para descanso nas pausas. A sequência dos fatos, conforme as publicações oficiais do órgão, foi esta:

• Julho de 2025: a auditoria-fiscal do Trabalho inspecionou a loja e constatou a falta de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. Também verificou que os riscos ergonômicos apontados nas avaliações da própria empresa não estavam registrados no PGR. Houve lavratura de autos de infração.
• Abril de 2026: o MPT ajuizou ação civil pública pedindo, entre outras medidas, R$ 500 mil por dano moral coletivo.
• 30 de abril de 2026: a 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis concedeu liminar determinando o fornecimento de assentos com encosto, com multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
• 9 de novembro de 2026: a sentença confirmou as obrigações, fixou a indenização em R$ 300 mil e manteve a multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação. As determinações devem ser cumpridas imediatamente, mesmo que haja recurso.

É importante registrar: trata-se de decisão de primeira instância, e a empresa pode recorrer. Mas o que interessa a quem faz gestão de SST não é o desfecho final deste processo — é o roteiro que levou até ele, porque ele se repete em muitas organizações.

O detalhe que mais pesa: a AET dizia que havia assentos

Na decisão liminar, divulgada pelo MPT-MT, a magistrada registrou que a fiscalização encontrou uma disparidade entre a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) da empresa e a realidade: o documento indicava a presença de assentos, mas a inspeção nos setores de vendas não encontrou mobiliário para esse fim.

Esse é, para mim, o ponto central do caso. Um laudo ou uma avaliação que descreve um cenário inexistente não é apenas um documento fraco: é um documento que compromete a credibilidade de todo o sistema de gestão diante do auditor-fiscal, do Ministério Público e do Judiciário. Na OHS Consult, temos uma regra inegociável: não atestamos o que não é verdade. Ela não é só uma questão ética — é a melhor proteção jurídica que um cliente pode ter.

Há ainda dois recados da sentença, segundo o MPT-MT, que merecem atenção:

• Regularizar depois não apaga o passado. A empresa apresentou documentos e fotos da regularização, mas a sentença destacou que as medidas foram adotadas somente após a liminar. A irregularidade também persistiu mesmo depois de recomendações técnicas e autuação da fiscalização.
• Assento no refeitório não resolve. A decisão esclareceu que assentos em refeitórios não substituem os que devem estar disponíveis para uso nas pausas e nas paradas entre atendimentos.

O que a legislação exige — e não é novidade

Nada do que foi discutido neste processo é recente. A obrigação está na CLT desde 1977 e foi detalhada na NR-17 (Ergonomia), na redação atualizada pelas Portarias MTP nº 423/2021 e nº 4.219/2022:

• CLT, art. 199, parágrafo único: quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à disposição assentos para uso nas pausas que o serviço permitir.
• NR-17, item 17.6.7: nas atividades realizadas em pé, devem ser colocados assentos com encosto para descanso, em locais onde possam ser usados durante as pausas.
• NR-17, item 17.6.2: quando a atividade permitir alternar entre as posições em pé e sentada, o posto deve ser planejado ou adaptado para favorecer essa alternância.
• NR-17, itens 17.3.1 e 17.3.1.2.1: a organização deve realizar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) das situações de trabalho e registrá-la.
• NR-17, item 17.3.2: a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) é exigida quando a AEP aponta a necessidade de aprofundamento, quando as medidas adotadas se mostram inadequadas ou insuficientes, ou quando o PCMSO ou a análise de acidentes e doenças indicam relação com as condições de trabalho.
• NR-17, item 17.3.5: os resultados da AEP — e a revisão da avaliação de riscos indicada pela AET — devem integrar o inventário de riscos do PGR.
• NR-17, item 17.3.6: as medidas decorrentes da AEP e as recomendações da AET devem constar em planos de ação, nos termos do PGR.

AEP, AET e fatores psicossociais: cada coisa no seu lugar

Desde 26 de maio de 2026 está em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da NR-01 (Portaria MTE nº 1.419/2024, com vigência prorrogada pela Portaria MTE nº 765/2025), e há muita confusão no mercado sobre o tema. Vale esclarecer: a NR-01 não criou um programa, laudo ou documento à parte para os fatores de risco psicossociais. O item 1.5.3.1.4 apenas explicita que o gerenciamento de riscos abrange os riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho — algo que a NR-17 já exigia ao tratar da organização do trabalho (ritmo, exigências de tempo, conteúdo das tarefas, pausas e aspectos cognitivos, no item 17.4). O próprio Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais do MTE remete a avaliação ao caminho da NR-17.

Na prática, a lógica é uma só: a AEP é a porta de entrada. É nela que se identificam e avaliam os riscos ergonômicos — de postura, mobiliário, ferramentas, organização do trabalho e fatores psicossociais — e seus resultados vão para o inventário de riscos e o plano de ação do PGR. Quando a AEP não é suficiente para tratar o risco, entra a AET, que estuda aquela situação específica em profundidade, com análise da demanda, da atividade real, diagnóstico, recomendações e participação dos trabalhadores (item 17.3.3). No caso dos assentos, por exemplo: se a AEP identifica longos períodos em pé e a medida adotada não resolve, é a AET que vai investigar por quê. E uma regra interna que obriga a permanecer em pé “por disciplina” é exatamente o tipo de fator de organização do trabalho que a AEP precisa enxergar.

Por isso, no caso de Rondonópolis, os dois pontos estão ligados: avaliação ergonômica que não chega ao PGR e AET que descreve um cenário inexistente quebram a cadeia que a NR-01 e a NR-17 desenham — identificar, registrar no inventário e agir pelo plano de ação. Lembrando que, pela NR-01, o PGR é composto, no mínimo, pelo inventário de riscos ocupacionais e pelo plano de ação.

Por que o risco é maior para redes e empresas multiunidade

Na ação, o MPT destacou tratar-se de empresa com mais de 20 mil empregados e 206 unidades no país, e que irregularidades semelhantes poderiam se repetir em outras lojas. Esse é o alerta para qualquer rede de varejo, atacarejo, farmácia, supermercado ou franquia: uma prática operacional padronizada replica o passivo na mesma proporção em que replica o processo.

O mesmo vale para documentos. PGR e avaliações ergonômicas “copiados” entre unidades, sem visita técnica e sem ouvir os trabalhadores, tendem a reproduzir um cenário padrão que não corresponde à loja real. E o dano moral coletivo tem uma lógica própria: segundo a sentença, a conduta ultrapassou prejuízos individuais e atingiu o conjunto dos trabalhadores. Pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985, art. 13), condenações em dinheiro revertem a fundos ou destinações voltadas à reconstituição dos bens lesados — neste caso, conforme o MPT-MT, fundos públicos ou projetos sociais, educacionais ou de melhoria das condições de trabalho.

Ou seja: o custo não é só a indenização. Há multas por descumprimento a cada constatação, autos de infração, risco de ações individuais por adoecimento osteomuscular e o desgaste de imagem — que, para uma marca de varejo, chega rapidamente às redes sociais.

Na prática: como RH e SST devem agir

1. Vá ao posto de trabalho antes do auditor. Percorra todos os setores em que o trabalho é feito em pé e confira se há assentos com encosto acessíveis durante as pausas e entre atendimentos — não apenas no refeitório ou na área de descanso.
2. Confronte documento e realidade. Compare o que a AEP e a AET descrevem com o que existe hoje em cada unidade. Divergência encontrada deve ser corrigida no ambiente ou no documento, com registro.
3. Leve a ergonomia para o inventário do PGR. Os resultados da AEP — incluindo os fatores de organização do trabalho e psicossociais — precisam estar no inventário de riscos (NR-17, item 17.3.5), e as medidas, no plano de ação com responsável e prazo (item 17.3.6). Não é preciso um documento separado para os fatores psicossociais.
4. Revise regras internas e práticas de gestão. Normas de conduta que proíbem sentar, ou lideranças que punem quem usa o assento nas pausas, são fatores de organização do trabalho que devem ser avaliados na AEP. Alinhe gestores e registre a orientação.
5. Integre o PCMSO. Queixas osteomusculares, afastamentos e achados clínicos são gatilhos para aprofundar a AEP com uma AET (NR-17, item 17.3.2) e devem retroalimentar o PGR.
6. Audite todas as unidades, não só a matriz. Em redes, faça uma amostragem periódica por loja, com fotos datadas e checklist padronizado, e trate recomendações técnicas e autos de infração como prioridade da diretoria.

Conclusão

Um assento com encosto custa pouco. Um PGR bem feito também. O que custa caro é a distância entre o que está escrito e o que acontece na operação da loja — e o caso de Rondonópolis mostra que fiscalização, Ministério Público e Justiça estão olhando exatamente para essa distância.

Meu convite aos gestores é simples: trate o PGR como um retrato fiel da sua operação, e não como uma pasta para apresentar quando alguém pede. Ergonomia de verdade se prova no posto de trabalho.

Gideão de Oliveira Barbosa é fundador da OHS Consult.

A OHS Consult apoia sua empresa nessa gestão. Elaboramos e revisamos PGR, Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) — incluindo os fatores psicossociais — e AET com visita técnica e participação dos trabalhadores, integrando os resultados ao PCMSO em todo o Brasil. Fale com nosso time e transforme seu PGR em proteção real para pessoas e para o caixa da empresa.

Fontes: MPT-MT, “MPT em Mato Grosso obtém condenação da Havan em R$ 300 mil por irregularidades nas condições de trabalho em Rondonópolis” (11/11/2026) e “MPT obtém liminar para que Havan disponibilize assentos a trabalhadores de loja em Rondonópolis” (30/04/2026), ACPCiv 0000370-41.2026.5.23.0021; Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 199; NR-17 (Portarias MTP nº 423/2021 e nº 4.219/2022), itens 17.3.1 a 17.3.6, 17.4, 17.6.2 e 17.6.7; NR-01, item 1.5.3.1.4, e página oficial do MTE sobre a vigência do capítulo 1.5; MTE, Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho; Lei nº 7.347/1985, art. 13. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica e jurídica do caso concreto.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade do autor e não representam necessariamente a posição da OHS Consult.