{"id":557,"date":"2026-11-13T19:03:14","date_gmt":"2026-11-13T22:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/ohsconsult.com.br\/blog\/?p=557"},"modified":"2026-11-13T19:31:19","modified_gmt":"2026-11-13T22:31:19","slug":"havan-ergonomia-pgr-assentos-licoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ohsconsult.com.br\/blog\/havan-ergonomia-pgr-assentos-licoes\/","title":{"rendered":"Caso Havan: quando o PGR diz uma coisa e a opera\u00e7\u00e3o na loja mostra outra"},"content":{"rendered":"\n

Na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, a Justi\u00e7a do Trabalho condenou a Havan S.A. a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo<\/strong> em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT). O caso envolve a loja de Rondon\u00f3polis e dois pontos que, \u00e0 primeira vista, parecem simples: a falta de assentos para trabalhadores que atuam em p\u00e9 e a aus\u00eancia, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), dos riscos ergon\u00f4micos que a pr\u00f3pria empresa j\u00e1 havia identificado.<\/p>\n\n\n\n

Acompanho o mercado de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho h\u00e1 muitos anos, e poucos casos ilustram t\u00e3o bem um problema que vejo com frequ\u00eancia nas empresas: o documento diz uma coisa e o posto de trabalho mostra outra<\/strong>. Quando isso acontece, o PGR deixa de proteger a empresa e passa a ser prova contra ela.<\/p>\n\n\n\n

Nesta coluna, explico o que aconteceu, o que a legisla\u00e7\u00e3o exige e, principalmente, o que RH, SST e gestores de opera\u00e7\u00e3o devem revisar agora \u2014 especialmente no varejo e em empresas com v\u00e1rias unidades.<\/p>\n\n\n\n

O caso: da den\u00fancia \u00e0 senten\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o MPT-MT, a atua\u00e7\u00e3o come\u00e7ou com uma den\u00fancia de que trabalhadores da unidade eram obrigados a permanecer em p\u00e9 durante toda a jornada, sem assentos para descanso nas pausas. A sequ\u00eancia dos fatos, conforme as publica\u00e7\u00f5es oficiais do \u00f3rg\u00e3o, foi esta:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Julho de 2025:<\/strong> a auditoria-fiscal do Trabalho inspecionou a loja e constatou a falta de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. Tamb\u00e9m verificou que os riscos ergon\u00f4micos apontados nas avalia\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria empresa n\u00e3o estavam registrados no PGR. Houve lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Abril de 2026:<\/strong> o MPT ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo, entre outras medidas, R$ 500 mil por dano moral coletivo.<\/li>\n
  • 30 de abril de 2026:<\/strong> a 1\u00aa Vara do Trabalho de Rondon\u00f3polis concedeu liminar determinando o fornecimento de assentos com encosto, com multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.<\/li>\n
  • 9 de novembro de 2026:<\/strong> a senten\u00e7a confirmou as obriga\u00e7\u00f5es, fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 300 mil e manteve a multa de R$ 50 mil por obriga\u00e7\u00e3o descumprida, a cada constata\u00e7\u00e3o. As determina\u00e7\u00f5es devem ser cumpridas imediatamente, mesmo que haja recurso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    \u00c9 importante registrar: trata-se de decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, e a empresa pode recorrer. Mas o que interessa a quem faz gest\u00e3o de SST n\u00e3o \u00e9 o desfecho final deste processo \u2014 \u00e9 o roteiro que levou at\u00e9 ele, porque ele se repete em muitas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O detalhe que mais pesa: a AET dizia que havia assentos<\/h2>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o liminar, divulgada pelo MPT-MT, a magistrada registrou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o encontrou uma disparidade entre a An\u00e1lise Ergon\u00f4mica do Trabalho (AET) da empresa e a realidade: o documento indicava a presen\u00e7a de assentos, mas a inspe\u00e7\u00e3o nos setores de vendas n\u00e3o encontrou mobili\u00e1rio para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9, para mim, o ponto central do caso. Um laudo ou uma avalia\u00e7\u00e3o que descreve um cen\u00e1rio inexistente n\u00e3o \u00e9 apenas um documento fraco: \u00e9 um documento que compromete a credibilidade de todo o sistema de gest\u00e3o<\/strong> diante do auditor-fiscal, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio. Na OHS Consult, temos uma regra inegoci\u00e1vel: n\u00e3o atestamos o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Ela n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma quest\u00e3o \u00e9tica \u2014 \u00e9 a melhor prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que um cliente pode ter.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 ainda dois recados da senten\u00e7a, segundo o MPT-MT, que merecem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Regularizar depois n\u00e3o apaga o passado.<\/strong> A empresa apresentou documentos e fotos da regulariza\u00e7\u00e3o, mas a senten\u00e7a destacou que as medidas foram adotadas somente ap\u00f3s a liminar. A irregularidade tamb\u00e9m persistiu mesmo depois de recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e autua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    • Assento no refeit\u00f3rio n\u00e3o resolve.<\/strong> A decis\u00e3o esclareceu que assentos em refeit\u00f3rios n\u00e3o substituem os que devem estar dispon\u00edveis para uso nas pausas e nas paradas entre atendimentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      O que a legisla\u00e7\u00e3o exige \u2014 e n\u00e3o \u00e9 novidade<\/h2>\n\n\n\n

      Nada do que foi discutido neste processo \u00e9 recente. A obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 na CLT desde 1977 e foi detalhada na NR-17 (Ergonomia), na reda\u00e7\u00e3o atualizada pelas Portarias MTP n\u00ba 423\/2021 e n\u00ba 4.219\/2022:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • CLT, art. 199, par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> quando o trabalho deva ser executado de p\u00e9, os empregados ter\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o assentos para uso nas pausas que o servi\u00e7o permitir.<\/li>\n
      • NR-17, item 17.6.7:<\/strong> nas atividades realizadas em p\u00e9, devem ser colocados assentos com encosto para descanso, em locais onde possam ser usados durante as pausas.<\/li>\n
      • NR-17, item 17.6.2:<\/strong> quando a atividade permitir alternar entre as posi\u00e7\u00f5es em p\u00e9 e sentada, o posto deve ser planejado ou adaptado para favorecer essa altern\u00e2ncia.<\/li>\n
      • NR-17, itens 17.3.1 e 17.3.1.2.1:<\/strong> a organiza\u00e7\u00e3o deve realizar a Avalia\u00e7\u00e3o Ergon\u00f4mica Preliminar (AEP) das situa\u00e7\u00f5es de trabalho e registr\u00e1-la.<\/li>\n
      • NR-17, item 17.3.2:<\/strong> a An\u00e1lise Ergon\u00f4mica do Trabalho (AET) \u00e9 exigida quando a AEP aponta a necessidade de aprofundamento, quando as medidas adotadas se mostram inadequadas ou insuficientes, ou quando o PCMSO ou a an\u00e1lise de acidentes e doen\u00e7as indicam rela\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/li>\n
      • NR-17, item 17.3.5:<\/strong> os resultados da AEP \u2014 e a revis\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de riscos indicada pela AET \u2014 devem integrar o invent\u00e1rio de riscos do PGR.<\/li>\n
      • NR-17, item 17.3.6:<\/strong> as medidas decorrentes da AEP e as recomenda\u00e7\u00f5es da AET devem constar em planos de a\u00e7\u00e3o, nos termos do PGR.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        AEP, AET e fatores psicossociais: cada coisa no seu lugar<\/h2>\n\n\n\n

        Desde 26 de maio de 2026 est\u00e1 em vigor a nova reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo 1.5 da NR-01 (Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024, com vig\u00eancia prorrogada pela Portaria MTE n\u00ba 765\/2025), e h\u00e1 muita confus\u00e3o no mercado sobre o tema. Vale esclarecer: a NR-01 n\u00e3o criou um programa, laudo ou documento \u00e0 parte<\/strong> para os fatores de risco psicossociais. O item 1.5.3.1.4 apenas explicita que o gerenciamento de riscos abrange os riscos relacionados aos fatores ergon\u00f4micos, incluindo<\/strong> os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho \u2014 algo que a NR-17 j\u00e1 exigia ao tratar da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho (ritmo, exig\u00eancias de tempo, conte\u00fado das tarefas, pausas e aspectos cognitivos, no item 17.4). O pr\u00f3prio Guia de Informa\u00e7\u00f5es sobre os Fatores de Riscos Psicossociais do MTE remete a avalia\u00e7\u00e3o ao caminho da NR-17.<\/p>\n\n\n\n

        Na pr\u00e1tica, a l\u00f3gica \u00e9 uma s\u00f3: a AEP \u00e9 a porta de entrada<\/strong>. \u00c9 nela que se identificam e avaliam os riscos ergon\u00f4micos \u2014 de postura, mobili\u00e1rio, ferramentas, organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e fatores psicossociais \u2014 e seus resultados v\u00e3o para o invent\u00e1rio de riscos e o plano de a\u00e7\u00e3o do PGR. Quando a AEP n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/strong> para tratar o risco, entra a AET, que estuda aquela situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em profundidade, com an\u00e1lise da demanda, da atividade real, diagn\u00f3stico, recomenda\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores (item 17.3.3). No caso dos assentos, por exemplo: se a AEP identifica longos per\u00edodos em p\u00e9 e a medida adotada n\u00e3o resolve, \u00e9 a AET que vai investigar por qu\u00ea. E uma regra interna que obriga a permanecer em p\u00e9 \u201cpor disciplina\u201d \u00e9 exatamente o tipo de fator de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho que a AEP precisa enxergar.<\/p>\n\n\n\n

        Por isso, no caso de Rondon\u00f3polis, os dois pontos est\u00e3o ligados: avalia\u00e7\u00e3o ergon\u00f4mica que n\u00e3o chega ao PGR e AET que descreve um cen\u00e1rio inexistente quebram a cadeia que a NR-01 e a NR-17 desenham \u2014 identificar, registrar no invent\u00e1rio e agir pelo plano de a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Lembrando que, pela NR-01, o PGR \u00e9 composto, no m\u00ednimo, pelo invent\u00e1rio de riscos ocupacionais e pelo plano de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Por que o risco \u00e9 maior para redes e empresas multiunidade<\/h2>\n\n\n\n

        Na a\u00e7\u00e3o, o MPT destacou tratar-se de empresa com mais de 20 mil empregados e 206 unidades no pa\u00eds, e que irregularidades semelhantes poderiam se repetir em outras lojas. Esse \u00e9 o alerta para qualquer rede de varejo, atacarejo, farm\u00e1cia, supermercado ou franquia: uma pr\u00e1tica operacional padronizada replica o passivo na mesma propor\u00e7\u00e3o em que replica o processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        O mesmo vale para documentos. PGR e avalia\u00e7\u00f5es ergon\u00f4micas \u201ccopiados\u201d entre unidades, sem visita t\u00e9cnica e sem ouvir os trabalhadores, tendem a reproduzir um cen\u00e1rio padr\u00e3o que n\u00e3o corresponde \u00e0 loja real. E o dano moral coletivo tem uma l\u00f3gica pr\u00f3pria: segundo a senten\u00e7a, a conduta ultrapassou preju\u00edzos individuais e atingiu o conjunto dos trabalhadores. Pela Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n\u00ba 7.347\/1985, art. 13), condena\u00e7\u00f5es em dinheiro revertem a fundos ou destina\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados \u2014 neste caso, conforme o MPT-MT, fundos p\u00fablicos ou projetos sociais, educacionais ou de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

        Ou seja: o custo n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a indeniza\u00e7\u00e3o. H\u00e1 multas por descumprimento a cada constata\u00e7\u00e3o, autos de infra\u00e7\u00e3o, risco de a\u00e7\u00f5es individuais por adoecimento osteomuscular e o desgaste de imagem \u2014 que, para uma marca de varejo, chega rapidamente \u00e0s redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

        Na pr\u00e1tica: como RH e SST devem agir<\/h2>\n\n\n\n
          \n
        1. V\u00e1 ao posto de trabalho antes do auditor.<\/strong> Percorra todos os setores em que o trabalho \u00e9 feito em p\u00e9 e confira se h\u00e1 assentos com encosto acess\u00edveis durante as pausas e entre atendimentos \u2014 n\u00e3o apenas no refeit\u00f3rio ou na \u00e1rea de descanso.<\/li>\n
        2. Confronte documento e realidade.<\/strong> Compare o que a AEP e a AET descrevem com o que existe hoje em cada unidade. Diverg\u00eancia encontrada deve ser corrigida no ambiente ou no documento, com registro.<\/li>\n
        3. Leve a ergonomia para o invent\u00e1rio do PGR.<\/strong> Os resultados da AEP \u2014 incluindo os fatores de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e psicossociais \u2014 precisam estar no invent\u00e1rio de riscos (NR-17, item 17.3.5), e as medidas, no plano de a\u00e7\u00e3o com respons\u00e1vel e prazo (item 17.3.6). N\u00e3o \u00e9 preciso um documento separado para os fatores psicossociais.<\/li>\n
        4. Revise regras internas e pr\u00e1ticas de gest\u00e3o.<\/strong> Normas de conduta que pro\u00edbem sentar, ou lideran\u00e7as que punem quem usa o assento nas pausas, s\u00e3o fatores de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho que devem ser avaliados na AEP. Alinhe gestores e registre a orienta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        5. Integre o PCMSO.<\/strong> Queixas osteomusculares, afastamentos e achados cl\u00ednicos s\u00e3o gatilhos para aprofundar a AEP com uma AET (NR-17, item 17.3.2) e devem retroalimentar o PGR.<\/li>\n
        6. Audite todas as unidades, n\u00e3o s\u00f3 a matriz.<\/strong> Em redes, fa\u00e7a uma amostragem peri\u00f3dica por loja, com fotos datadas e checklist padronizado, e trate recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e autos de infra\u00e7\u00e3o como prioridade da diretoria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

          Um assento com encosto custa pouco. Um PGR bem feito tamb\u00e9m. O que custa caro \u00e9 a dist\u00e2ncia entre o que est\u00e1 escrito e o que acontece na opera\u00e7\u00e3o da loja \u2014 e o caso de Rondon\u00f3polis mostra que fiscaliza\u00e7\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Justi\u00e7a est\u00e3o olhando exatamente para essa dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

          Meu convite aos gestores \u00e9 simples: trate o PGR como um retrato fiel da sua opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como uma pasta para apresentar quando algu\u00e9m pede. Ergonomia de verdade se prova no posto de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

          Gide\u00e3o de Oliveira Barbosa \u00e9 fundador da OHS Consult.<\/em><\/p>\n\n\n\n

          A OHS Consult apoia sua empresa nessa gest\u00e3o.<\/strong> Elaboramos e revisamos PGR, Avalia\u00e7\u00e3o Ergon\u00f4mica Preliminar (AEP) \u2014 incluindo os fatores psicossociais \u2014 e AET com visita t\u00e9cnica e participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, integrando os resultados ao PCMSO em todo o Brasil. Fale com nosso time e transforme seu PGR em prote\u00e7\u00e3o real para pessoas e para o caixa da empresa.<\/p>\n\n\n\n

          Fontes: MPT-MT, \u201cMPT em Mato Grosso obt\u00e9m condena\u00e7\u00e3o da Havan em R$ 300 mil por irregularidades nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho em Rondon\u00f3polis\u201d (11\/11\/2026) e \u201cMPT obt\u00e9m liminar para que Havan disponibilize assentos a trabalhadores de loja em Rondon\u00f3polis\u201d (30\/04\/2026), ACPCiv 0000370-41.2026.5.23.0021; Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943 (CLT), art. 199; NR-17 (Portarias MTP n\u00ba 423\/2021 e n\u00ba 4.219\/2022), itens 17.3.1 a 17.3.6, 17.4, 17.6.2 e 17.6.7; NR-01, item 1.5.3.1.4, e p\u00e1gina oficial do MTE sobre a vig\u00eancia do cap\u00edtulo 1.5; MTE, Guia de Informa\u00e7\u00f5es sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho; Lei n\u00ba 7.347\/1985, art. 13. Este conte\u00fado tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica do caso concreto.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Condena\u00e7\u00e3o de R$ 300 mil da Havan em Rondon\u00f3polis exp\u00f5e o risco do PGR de gaveta. 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