A 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou v\u00e1lida uma cl\u00e1usula de acordo coletivo que exige o CID no atestado m\u00e9dico para abono de faltas. Com isso, foram mantidos os descontos salariais feitos pela empresa quando o empregado apresentou atestados sem o c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, divulgada em outubro de 2026, toca em uma d\u00favida que chega quase toda semana ao RH: posso recusar um atestado sem CID? A resposta curta \u00e9: depende do que diz a norma coletiva da sua categoria. A resposta completa exige olhar para a Constitui\u00e7\u00e3o, para o STF, para a LGPD e para a \u00e9tica m\u00e9dica ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, a OHS Consult explica o caso, os fundamentos usados pelo Tribunal, os riscos que continuam no radar e o que RH e SST devem fazer na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
O trabalhador apresentou atestados m\u00e9dicos sem o CID e teve as faltas descontadas do sal\u00e1rio. A norma coletiva aplic\u00e1vel \u00e0 categoria exigia o c\u00f3digo como condi\u00e7\u00e3o para o abono.<\/p>\n\n\n\n
O argumento do empregado.<\/strong> Ele sustentou que a exig\u00eancia violava o direito \u00e0 intimidade (art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o) e a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais sens\u00edveis de sa\u00fade prevista na LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n\n\n\n O argumento da empresa.<\/strong> A empregadora demonstrou que a cl\u00e1usula tinha dois objetivos: coibir fraudes na emiss\u00e3o de atestados e permitir o acompanhamento de doen\u00e7as relacionadas ao trabalho pela medicina ocupacional.<\/p>\n\n\n\n O resultado.<\/strong> A 5\u00aa Turma, com manifesta\u00e7\u00f5es dos ministros Douglas Alencar Rodrigues e Breno Medeiros, validou a cl\u00e1usula e considerou l\u00edcitos os descontos.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal apoiou-se em tr\u00eas pilares.<\/p>\n\n\n\n 1. Reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos.<\/strong> O art. 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o garante for\u00e7a \u00e0s normas negociadas entre sindicatos e empresas. O que foi pactuado coletivamente deve ser cumprido pelas partes.<\/p>\n\n\n\n 2. Tema 1.046 do STF.<\/strong> Em 2022, o Supremo fixou a tese de que s\u00e3o constitucionais acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis. Para a Turma, exigir o CID para abonar a falta n\u00e3o atinge esse n\u00facleo intoc\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n 3. LGPD sem vazamento, sem viola\u00e7\u00e3o.<\/strong> O Tribunal entendeu que a simples coleta do CID, com finalidade definida em norma coletiva, n\u00e3o ofende a LGPD quando n\u00e3o h\u00e1 vazamento ou uso indevido do dado. A regra foi vista como compat\u00edvel com a boa-f\u00e9 e com o controle leg\u00edtimo do absente\u00edsmo.<\/p>\n\n\n\n O recado central \u00e9 a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado: se a norma coletiva estabelece a formalidade, o empregado precisa cumpri-la para ter a falta abonada.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o \u00e9 relevante, mas n\u00e3o \u00e9 um sinal verde geral para exigir CID. Antes de mudar qualquer procedimento, considere estes limites.<\/p>\n\n\n\n Vale apenas onde h\u00e1 norma coletiva.<\/strong> O fundamento foi a cl\u00e1usula negociada. Sem previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o h\u00e1 lei que obrigue o m\u00e9dico a informar o CID nem que autorize a empresa a recusar o atestado por esse motivo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma decis\u00e3o de Turma, n\u00e3o um precedente vinculante.<\/strong> A Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do pr\u00f3prio TST tem hist\u00f3rico de decis\u00f5es que anularam cl\u00e1usulas semelhantes, por entender que violavam a intimidade do trabalhador. O tema pode voltar a ser discutido em outras Turmas ou na SDI-1, e o entendimento ainda pode mudar.<\/p>\n\n\n\n O sigilo m\u00e9dico continua valendo.<\/strong> As normas do Conselho Federal de Medicina condicionam a informa\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico no atestado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do paciente. A cl\u00e1usula coletiva n\u00e3o obriga o m\u00e9dico; ela apenas define a consequ\u00eancia de o empregado n\u00e3o apresentar o c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n A LGPD foi afastada porque n\u00e3o houve vazamento.<\/strong> Esse \u00e9 o ponto mais sens\u00edvel para as empresas. O CID \u00e9 dado pessoal sens\u00edvel (art. 5\u00ba, II, e art. 11 da LGPD). Se o atestado circular sem controle, ficar em pastas abertas ou for comentado pela lideran\u00e7a, a mesma exig\u00eancia validada pelo TST pode gerar condena\u00e7\u00e3o por dano moral e san\u00e7\u00f5es da ANPD.<\/p>\n\n\n\n Nem tudo pode ser negociado.<\/strong> O art. 611-B da CLT lista direitos que n\u00e3o podem ser suprimidos por norma coletiva, incluindo normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho. Cl\u00e1usulas que v\u00e3o al\u00e9m do controle de abono e atingem esse n\u00facleo continuam sujeitas \u00e0 anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o protege quem aplica a regra com m\u00e9todo. Estes s\u00e3o os passos que recomendamos aos nossos clientes.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da 5\u00aa Turma fortalece as empresas que t\u00eam cl\u00e1usula coletiva exigindo CID e que a aplicam com transpar\u00eancia. Ela n\u00e3o cria uma regra geral, n\u00e3o elimina o sigilo m\u00e9dico e n\u00e3o dispensa o cuidado com a LGPD.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o mesmo atestado pode ser uma prote\u00e7\u00e3o ou um passivo. A diferen\u00e7a est\u00e1 em quem o recebe, onde ele fica guardado e como a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 usada.<\/p>\n\n\n\n A OHS Consult apoia sua empresa nessa gest\u00e3o.<\/strong> Revisamos o fluxo de recebimento de atestados, estruturamos a an\u00e1lise de absente\u00edsmo integrada ao PCMSO e garantimos coer\u00eancia entre afastamentos, CAT e eventos de SST no eSocial. 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O que a decis\u00e3o n\u00e3o diz: pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica: como RH e SST devem agir<\/h2>\n\n\n\n
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Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n